Regime Fiscal do Resident Não-Habitual

O regime fiscal de "Residente Não-Habitual" é um dos regimes fiscais mais competitivos da Europa, inspirado nos regimes vigentes nos seguintes países:

  • Reino Unido- Régime "non-dom"

  • Espanha - "Loi Beckham"

  • Italia

  • Malta

  • Chipre

  • Benelux

  • Irlanda

  • Hungria

  • Etc...

Implementação
Introduzido pelo governo socialista de José Sócrates, o regime está totalmente vigente desde o 1 de janeiro de 2010.Reconhecido pelos sucessivos governos como um instrumento que contribui para a prosperidade portuguesa atraindo investimentos estrangeiros.O plano aplica-se gratuitamente por um período de 10 anos.

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